DIRETRIZES



Diretrizes Políticas e Administrativas
Diretrizes Econômicas
Diretrizes Sociais
Diretrizes Políticas e Administrativas
  • Revigoramento da Federação, concedendo autonomia política e financeira aos Estados e Municípios, por meio de uma melhor discriminação de encargos e rendas públicas.
  • Descentralização administrativa, construída a partir das especificidades regionais e setoriais, voltada para a elevação dos níveis de responsabilidade e de iniciativa das diversas instâncias administrativas, especialmente os governos estaduais e municipais, sem prejuízo de uma vigorosa fiscalização pública na execução da despesa.
  • Instituição do voto livre, direto, secreto e universal ‐ inclusive dos analfabetos nas eleições para escolha dos governantes e para formação das casas legislativas, em todos os níveis.
  • Universalização do princípio da representação política, abrangendo todos os Entes Federativos, os Territórios e o Distrito Federal.
  • Adoção de normas que coíbam rigorosamente a influência do poder econômico nas eleições, robustecendo a legitimidade da representação popular.
  • Consolidação do pluripartidarismo, assegurando ampla liberdade de organização dos partidos políticos.
  • Acesso de todos os partidos aos meios de comunicação de massa, notadamente o rádio e a televisão, visando, inclusive, à formação da consciência democrática do povo, ao esclarecimento do eleitor, nos períodos que antecedem os pleitos, e ao proselitismo partidário.
  • Efetivação das prerrogativas do Poder Legislativo, como instituição liberal e fórum principal dos debates nacionais, especialmente pelo revigoramento do poder legiferante, do amplo exercício do poder impediente e da capacidade de fiscalizar os atos do Executivo, do restabelecimento integral da competência para decidir sobre matéria tributária, judiciária e orçamentária, e da simplificação e racionalização legislativa.
  • Fortalecimento do Judiciário, visando a propiciar celeridade e eficácia na distribuição da justiça, mediante a modernização dos mecanismos judiciais, a adoção de novos códigos, a expansão do juizado das pequenas causas e a introdução da justiça agrária.
  • Reestruturação do sistema nacional de planejamento mediante a ampliação dos mecanismos de participação da sociedade brasileira na formulação, execução e controle dos planos de desenvolvimento, consubstanciada na mobilização dos órgãos de representação dos empregados, empregadores e profissionais autônomos, e de entidades representativas dos consumidores e das comunidades locais, bem como no reconhecimento e disciplinamento dos grupos de pressão.
  • Estímulo à formação de diferentes modalidades de associativismo, que possibilitem uma crescente solução dos problemas comunitários, independentemente da ingerência do Estado, sem ofensa, contudo, às normas jurídicas de interesse público.
  • Reconhecimento dos órgãos de representação dos estudantes, inclusive nos âmbitos estadual e nacional.
  • Desburocratização da vida administrativa, visando a melhorar o desempenho das entidades governamentais e, desse modo, melhor servir ao contribuinte e ao povo.
  • Reorganização da administração pública, e redistribuição das funções, em conformidade com as exigências de especializações, evitando‐se porém a sobreposição de atribuições e o gigantismo da máquina governamental.
  • Melhoria constante dos serviços públicos, tanto pela sua racionalização quanto pelas suas regras e processos, como pela efetivação do princípio da seleção de servidores segundo o mérito. Liberdade de informação e direito à informação, como requisito indispensável ao exercício da cidadania.
  • Proteção imediata e eficaz do cidadão, como consumidor, adotando‐se medidas que evitem a prática de acordos para a imposição de preços artificialmente majorados, a desinformação quanto a características e qualidades dos produtos, e a inadequada prestação de serviços por parte de concessionárias de serviço público.
  • Aperfeiçoamento dos mecanismos de controle da sociedade sobre o Estado, inclusive, mediante a criação e exercício das funções de Ouvidor Público, a quem caberá denunciar as violações aos direitos fundamentais dos indivíduos e da coletividade, bem como exigir a probidade e a eficiência na administração pública.
  • Modernização do sistema penal, reduzindo‐se ao mínimo possível o confinamento carcerário, e reforço da atividade preventiva e repressiva do crime, objetivando ampliar os níveis de segurança individual.

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