CÓDIGOS DE ÉTICA



CAPÍTULO I - Da Finalidade
CAPÍTULO II - Da Organização
CAPÍTULO III - Do Julgamento dos Recursos
CAPÍTULO IV - Da Reclamação e Da Representação
CAPÍTULO V - Das Prazos
CAPÍTULO VI - Das Garantias e Dos Direitos
CAPÍTULO VII - Dos Deveres Éticos e Disciplinares
CAPÍTULO VIII - Disposições Finais
CAPÍTULO I - Da Finalidade
  • Artigo 1o - Este Código de Ética institui os Conselhos de Ética Partidária Nacional e Regionais e define os deveres éticos dos filiados ao Democratas.
  • Artigo 2o - Este Código incorpora ao seu texto as normas relativas às atividades político-partidárias contidas:
    • a) na Constituição da República;
    • b) na Legislação eleitoral e partidária;
    • c) nos a da Justiça Eleitoral;
    • d) no Manifesto, no Programa e no Estatuto do Partido;
    • e) nas diretrizes emanadas dos órgãos de direção e de deliberação partidários.
  • Artigo 3o - Os Conselhos de Ética Partidária Nacional e Regionais têm por finalidade opinar ou emitir pareceres conclusivos em reclamações ou representações de qualquer filiado ou órgão, nos assuntos relativos ao comportamento individual e à disciplina partidária, definidos neste Código e na legislação própria.

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