NOTÍCIAS

fevereiro 16, 2017

Em relação ao conteúdo divulgado pela imprensa a respeito de decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, o atual Secretário Municipal de Fazenda e ex-Governador da Bahia Paulo Souto informa que jamais solicitou ou tampouco recebeu quaisquer valores ou vantagens a título de pensão especial vitalícia instituída pela Emenda Constitucional n° 21, de 25 de novembro de 2014, promulgada pela Assembleia Legislativa.
 
Na realidade, os autores da ação popular induziram o Juízo a erro, pois pretendem a anulação do ato concessivo da mencionada pensão especial, sendo certo, entretanto, que este ato nunca foi praticado em favor de Paulo Souto. Ou seja, pretende-se suspender o pagamento mensal de proventos que jamais foram concedidos, o que revela, além da impossibilidade jurídica do pedido, o total descabimento da referida ação.



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